Termos de Uso.

1. Quem presta o serviço

FERTS COMPANY LTDA, CNPJ 67.829.688/0001-98, nome fantasia VendAut, sede em Sorocaba/SP.

A VendAut monta e opera infraestrutura de vendas e atendimento com inteligência artificial: sistema de gestão comercial (CRM), agentes de atendimento em canais de mensagem, automações e integrações.

Nossos serviços são para empresas. Quem contrata declara ser pessoa jurídica ou profissional atuando na sua atividade, e que quem assina tem poderes pra isso.

2. O que está incluído — e o que não está

O escopo de cada contratação está na proposta. Ela é parte destes termos. Fora do que estiver escrito lá, nada está incluído.

Pedido novo fora do escopo é orçado à parte. Ajuste pequeno dentro do que já foi entregue não é cobrado — o critério de "pequeno" é razoável e conversado, não unilateral.

3. Implementação e prazos

O prazo de implementação começa a contar quando a VendAut recebe do contratante tudo o que depende dele: acessos, número de telefone, informações do negócio, catálogo, aprovações.

Atraso do contratante em entregar isso suspende o prazo, e não gera desconto nem prorroga o pagamento. Se a pendência passar de 30 dias, a VendAut pode dar a implementação por entregue no estado em que estiver.

Existem prazos que não estão na nossa mão: verificação de empresa na Meta, aprovação de nome de exibição, análise de modelo de mensagem, liberação de número. Informamos o andamento, mas não controlamos a decisão nem o tempo de terceiros.

4. WhatsApp, Meta e outras plataformas

O contratante se compromete a:

• cumprir as políticas da Meta e do WhatsApp Business, inclusive a política de mensagens comerciais;
• não usar o sistema pra disparo em massa não solicitado, spam, mensagem enganosa ou conteúdo proibido pela plataforma;
• enviar mensagem apenas a quem tem relação com o negócio ou pediu contato;
• responder pelo conteúdo enviado em seu nome.

A VendAut não responde por bloqueio, restrição, queda de qualidade ou banimento de número, conta ou perfil aplicado pela Meta ou por qualquer outra plataforma — inclusive quando a causa for denúncia de destinatários ou uso em desacordo com esta cláusula.

Mesma regra vale pra outros serviços de terceiros de que o sistema depende: provedores de nuvem, modelos de IA, ERPs e gateways de pagamento. Se eles mudarem regra, preço ou API, adaptamos o que for viável — e avisamos quando não for.

5. Inteligência artificial

Os agentes usam modelos de linguagem. Modelo de linguagem erra: pode entender mal, responder fora de contexto ou afirmar algo incorreto. Trabalhamos pra reduzir isso com instruções, limites e testes, mas não é possível garantir acerto de 100%.

Por isso o sistema entrega controle humano: o contratante pode revisar, corrigir, assumir a conversa e desligar a automação. Cabe a ele acompanhar o que o agente responde em seu nome.

A VendAut não responde por decisão comercial tomada com base em resposta de agente, nem por conteúdo que o contratante configurou ou aprovou.

6. De quem fica cada coisa

Essa é a parte que costuma dar briga em outros fornecedores, então deixamos explícito desde o começo:

Ou seja: o contratante nunca fica refém. Ao encerrar, ele leva o número, a marca, a página e os dados dele. O que fica com a VendAut é a tecnologia — o contratante teve licença de uso durante a vigência, não a propriedade.

A exportação dos dados do contratante é feita em formato legível, mediante pedido, até 30 dias após o encerramento.

7. Propriedade intelectual

O sistema, o código, a arquitetura, os prompts, os fluxos, a documentação e os materiais da VendAut são de propriedade dela e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

Durante a vigência, o contratante tem licença de uso não exclusiva e intransferível. É vedado:

• copiar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiro;
• fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte;
• usar o sistema pra construir produto concorrente;
• extrair conteúdo em massa pra montar base de dados própria.

8. Acessos e segurança

O acesso ao sistema é nominal, por usuário. O contratante é responsável por manter as credenciais em segurança, por definir quem tem acesso a quê e por remover acesso de quem sai da empresa.

Ação praticada com uma credencial é atribuída ao seu titular. Se houver suspeita de acesso indevido, avise de imediato pra que a gente bloqueie.

9. Pagamento

O modelo é implementação + mensalidade, nos valores e datas da proposta. A mensalidade cobre operação, manutenção, correção e suporte — não cobre escopo novo.

• Atraso superior a 5 dias autoriza a suspensão do acesso até a regularização.
• Suspensão por inadimplência não estende a vigência nem gera abatimento do período parado.
• Atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão e a cobrança pelas vias cabíveis.
• Custos de terceiros repassados — verba de anúncio, tarifa de conversa da Meta, consumo de IA — são do contratante e cobrados à parte, com demonstrativo.

A VendAut pode reajustar a mensalidade a cada 12 meses, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o contratante não concordar, pode encerrar sem multa.

10. Vigência e encerramento

A vigência é a do contrato. Qualquer das partes pode encerrar mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência.

Encerrando, o contratante paga o que já foi prestado até a data efetiva. Valor de implementação já executada não é devolvido, porque o trabalho foi entregue.

A VendAut pode encerrar de imediato, sem aviso prévio, se houver uso do sistema pra atividade ilícita, violação da cláusula 4 ou da 7, ou inadimplência acima de 30 dias.

11. Sobre resultado

12. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos pra manter o sistema no ar, mas nenhum sistema fica disponível 100% do tempo. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de provedor de nuvem, queda de API de terceiro ou evento fora do nosso controle.

Salvo dolo ou culpa grave, e no limite permitido pela lei, a responsabilidade total da VendAut fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade ou dano indireto.

13. Dados pessoais

Nos dados dos clientes finais do contratante, ele é o controlador e a VendAut é a operadora, nos termos da LGPD. Tratamos esses dados apenas conforme as instruções dele e o que o serviço exige.

O contratante é responsável por ter base legal pra tratar os dados que insere no sistema e por atender aos pedidos dos titulares.

O detalhe está na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

14. Sigilo

As duas partes se comprometem a manter em sigilo informação comercial, técnica e estratégica que acessarem por causa do contrato, durante a vigência e por 2 anos após o encerramento. Não vale pra informação pública ou exigida por autoridade.

15. Uso do nome como caso

A VendAut pode citar o nome e a marca do contratante como cliente, e apresentar o trabalho como caso, sem expor dado sigiloso, número de faturamento ou conteúdo de conversa.

Se o contratante não quiser, é só avisar por escrito — retiramos e não há qualquer consequência contratual.

16. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão e a data ficam no topo da página, e mudança relevante é comunicada por e-mail ou WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência.

Quem não concordar com a mudança pode encerrar sem multa dentro desse prazo. Continuar usando depois da vigência da nova versão significa aceitar.

17. Resolver direto antes de escalar

Se algo der errado, fale com a gente primeiro. A VendAut se compromete a responder em até 3 dias úteis e a buscar solução.

Isso não tira o direito de ninguém procurar órgão de defesa do consumidor ou o Judiciário — só evita que um problema resolvível vire processo.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP pra resolver questões oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro.

Fale com a gente